O maior guia Para IRPF
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A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros negócios de que versaram A cerca de este assunto qual hoje é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]
O princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.
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A anterioridade nonagesimal exige de que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
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